Conhecendo seus direitos

A CGU disponibiliza ainda outra ferramenta que possibilita a consulta dos convênios do governo federal (administração direta, autarquias e fundações) com instituições localizadas nos municípios, sejam elas vinculadas às prefeituras, aos órgãos federais e estaduais ou a entidades não-governamentais. O endereço é www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp.

Pelo site do Banco do Brasil, é possível acessar o demonstrativo unificado de Distribuição da Arrecadação Federal (DAF), que informa o montante de recursos que cada município brasileiro está recebendo por meio de re-passes do governo federal. O endereço para consulta é www.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/est/DistArrecFed.jsp.

Mais completo é o Siga Brasil, o Sistema de Informações Orçamentárias Gerenciais Avançadas, acessível no site do Senado. Há dados completos sobre o Orçamento, as leis orçamentárias e a execução das despesas aprovadas pelo Congresso. O Siga Brasil é resultado de parceria entre a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf) e a Secretaria Especial de Informática (Prodasen). Com tecnologia de ponta, integra e consolida bases de dados dos principais sistemas orçamentários, como o do Tesouro Nacional – Siafi – e o da Secretaria de Orçamento Federal – Selor. O endereço de acesso é www.senado.gov.br/siga.